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União Estável

A União Estável existe quando presentes os requisitos previstos em lei: ser a relação contínua, pública, duradora e com o objetivo de constituir família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. 

Assim como o casamento, a união estável é também uma das formas de constituir uma entidade familiar, seja ela composta por casais heterossexuais ou homoafetivos, e ambos possuem as mesmas proteções jurídicas. 

Por ser uma situação de fato, a união estável não precisa de registro formal para configurar sua existência, no entanto, para que ela seja reconhecida e produza efeitos jurídicos, é necessário a sua formalização  - que pode ser realizado em um cartório de notas, sem a obrigatoriedade da presença de um advogado. 

A formalização da união estável facilita a comprovação da união perante terceiros, garantindo todos os patrimoniais, cíveis, previdenciários e sucessórios. 

Documentos Necessários:

  • RG e CPF.

  • Comprovante ou Declaração de Residência.

  • Certidão de Nascimento ou Casamento (Atualizada).

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