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Dissolução de União Estável
Da mesma forma que o casamento, a união estável pode chegar ao fim.
Diante disso, é necessário realizar a sua dissolução (anulação) para que as responsabilidades matrimoniais sejam extintas e a divisão de bens seja realizada.
QUAIS OS REQUISITOS?
- Consenso sobre todos os termos da partilha;
- Inexistência de gravidez, filhos menores ou incapazes;*
- Assistência de advogado.
Documentos Necessários:
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Petição do Advogado, solicitando a dissolução da união;
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Carteira de Identidade e CPF - originais;
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Certidão de Estado Civil - atualizada prazo máximo de 90 dias
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Cópia da Identidade Profissional do advogado - OAB, informação sobre estado civil e endereço;
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Escritura de União Estável - atualizada;
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