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Dissolução de União Estável

Da mesma forma que o casamento, a união estável pode chegar ao fim.
Diante disso, é necessário realizar a sua dissolução (anulação) para que as responsabilidades matrimoniais sejam extintas e a divisão de bens seja realizada.

QUAIS OS REQUISITOS?

- Consenso sobre todos os termos da partilha;

- Inexistência de gravidez, filhos menores ou incapazes;*

- Assistência de advogado.

Documentos Necessários:

  • Petição do Advogado, solicitando a dissolução da união;

  • Carteira de Identidade e CPF - originais;

  • Certidão de Estado Civil - atualizada prazo máximo de 90 dias

  • Cópia da Identidade Profissional do advogado - OAB, informação sobre estado civil e endereço;

  •  Escritura de União Estável - atualizada;

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