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Casamento

O certificado de habilitação para casamento é o documento que autoriza o casamento dos noivos, checando nos dados e registros se não há nenhum impedimento para que os dois se unam perante a lei.

 

Documentos Necessários:

Se solteiro

  • Certidão de Nascimento expedida em até 90 dias.

  • Duas testemunhas maiores que atestem conhecer os contraentes.

  • RG e CPF dos requerentes e das testemunhas (Cópia colorida).

  • Comprovantes de endereço dos contraentes e das testemunhas (Cópia).

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Se divorciado

  • Certidão de Casamento atualizada, com as averbações do divórcio

  • Duas testemunhas maiores que atestem conhecer os contraentes.

  • RG e CPF dos requerentes e das testemunhas (Cópia colorida).

  • Comprovantes de endereço dos contraentes e das testemunhas (Cópia).

  • Comprovação de partilha de bens ou de inexistência de bens a serem
    partilhados, relativos ao casamento anterior;

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Se viúvos

  • Certidão de casamento atualizada, com anotações necessárias do estado
    civil de viúvo.

  • Duas testemunhas maiores que atestem conhecer os contraentes.

  • RG e CPF dos requerentes e das testemunhas (Cópia colorida).

  • Certidão de óbito do cônjuge precedente falecido.

  • Comprovação de partilha de bens ou de inexistência de bens a serem
    partilhados, relativos ao casamento anterior.

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